Portaria retira a obrigatoriade de publicação e divulgação de atos pelas companhias menores em seus sites próprios.
Entrou em vigor, no dia 01/12/2022 a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-me-n-10.031-de-22-de-novembro-de-2022-445740108) que tem como objetivo retirar a obrigatoriedade de empresas...
22 de Dezembro de 2022